Proposta busca reconhecer oficialmente o risco da profissão e garantir direitos previdenciários a milhares de trabalhadores da segurança privada.
O deputado federal Ricardo Abrão (União-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode representar um avanço histórico para profissionais da segurança privada em todo o país. A proposta reconhece a atividade de vigilante como profissão exercida sob condições especiais de risco, possibilitando o acesso à aposentadoria especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Projeto de Lei nº 1089/2026 altera a Lei nº 8.213 de 1991 e estabelece critérios para que vigilantes possam se aposentar mais cedo, desde que comprovem exposição permanente a risco à integridade física durante o exercício da profissão.
Segundo o deputado, a proposta surge após debates recentes no Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiram a concessão de aposentadoria especial para vigilantes e evidenciaram a necessidade de uma legislação mais clara sobre o tema.
“Os vigilantes exercem uma atividade fundamental para a segurança da sociedade e frequentemente trabalham em situações de risco. É justo que tenham uma proteção previdenciária adequada”, destacou Ricardo Abrão.
Reconhecimento do risco da profissão
O projeto estabelece que a atividade será considerada especial quando houver exposição permanente a risco, comprovada por documentos técnicos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos sobre as condições de trabalho.
Um dos pontos importantes da proposta é que o direito não dependerá do uso de arma de fogo, mas sim da comprovação do risco inerente à atividade de vigilância patrimonial ou pessoal.
Além disso, o texto mantém critérios rigorosos para a concessão do benefício, exigindo comprovação individualizada e o cumprimento das regras previdenciárias estabelecidas pela Constituição.
Segurança jurídica e valorização profissional
A iniciativa também busca reduzir disputas judiciais envolvendo o tema e trazer maior segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para o sistema previdenciário.
Caso aprovado, o projeto permitirá que milhares de vigilantes tenham reconhecimento formal das condições de risco enfrentadas diariamente, fortalecendo a proteção social para uma categoria essencial.
A proposta agora começa a tramitar no Congresso Nacional e deverá passar por comissões antes de seguir para votação.