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Formalização da relação e organização documental podem evitar conflitos e dificuldades no acesso a direitos Quinze anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares, casais LGBTQIA+ conquistaram importantes garantias jurídicas, como o direito ao casamento civil, à adoção, à pensão por morte e à partilha de bens. Apesar dos avanços, a efetivação desses direitos ainda pode apresentar obstáculos no cotidiano, especialmente quando a relação não está formalizada ou não possui documentação suficiente. Para o advogado Fábio Araújo, da Lima Vasconcellos Advogados, a decisão do STF no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, em 2011, representou uma mudança histórica ao estabelecer que famílias homoafetivas são reconhecidas pelo Estado como famíli...