Condomínios e empresas de alagoas podem pagar multa de até r$ 30 mil por confundir porteiro com vigilante
Nova regulamentação estabelece limites para a atuação de porteiros, vigias e controladores de acesso; advogado alagoano explica os riscos trabalhistas e orienta como evitar irregularidades
Uma prática comum em condomínios e empresas pode gerar multas, processos trabalhistas e aumento de custos: exigir que porteiros, vigias ou controladores de acesso realizem atividades próprias de vigilantes, como rondas, abordagens de suspeitos e intervenção em ocorrências de segurança. O alerta ganha importância após a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada. A Lei nº 14.967/2024, regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026, estabeleceu novas regras para a contratação e a manutenção de serviços de segurança privada em todo o país.
A mudança afeta diretamente condomínios residenciais e comerciais,...