
PL que unifica processo judicial eletrônico continua parado um ano após apresentação
Uso de tecnologia e Inteligência Artificial pode acelerar o levantamento de documentos e o trabalho dos advogados em até cinco vezes
Faltando pouco menos de um mês para completar seu primeiro aniversário de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 553/2024, que foi apresentado no dia 5 de março do ano passado e propõe a unificação em todo o país do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), continua sem previsão de data para ser votado no plenário. Com isso, os advogados que atuam em mais de um tribunal são obrigados a manter uma rotina de acessar diariamente diferentes plataformas como e-SAJ, PJe e eproc, além dos sistemas próprios do STJ e do STF, entre outros. Especialistas afirmam que a aprovação da matéria e sua implantação facilitariam o acesso à tutela jurisdicio...