Decisões determinam que pets não podem ser usados como brindes, promoções e serem mantidos em shoppings
Sentenças no sentido de resguardar o bem-estar animal têm ganho projeção e tragédia no Rio Grande do Sul impulsionou preocupação com o tema
A preocupação com o bem-estar animal tem ganho cada vez mais atenção e leis que visem resguardar esses direitos têm sido editadas em todo o país. Recentemente o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 17.972/24, que estabelece normas para proteção e bem-estar de cães e gatos.
De acordo com Yuri Fernandes Lima, sócio do Bruno Boris Advogados e especialista em bem-estar animal, a nova norma estadual, na prática, coloca esses animais como seres sencientes (que possuem a capacidade de sentir e perceber o que ocorre ao seu redor), proibindo sua distribuição como brindes ou em promoções e a exposição em vitrines fechadas ou em event...