Secretário Augusto Vasconcelos comemora permanência da Lei de Incentivo ao Esporte
Foto: Feijão Almeida/GOVBA
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 234/24, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. A legislação permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda valores destinados a patrocínios e doações para projetos desportivos e paradesportivos. A proposta segue agora para análise no Senado.
Com a aprovação, a atual lei, que perderia validade em 2027, será revogada após a publicação da futura norma. O novo texto mantém as regras já vigentes sobre prestação de contas, transparência, limites definidos pelo Ministério do Esporte e sanções a eventuais irregularidades.
Um dos principais avanços do projeto é a ampliação, a partir de 2028, do percentual de dedução permitida para pessoas jurídic...









