Especialista em Direito Condominial, Cristiano Pandolfi assina capítulo em livro da ANACON sobre ilegalidade na cobrança de multas
O advogado Cristiano Pandolfi é um dos autores da obra “Direito Condominial – Perspectivas e Desafios Contemporâneos”, publicada pela ANACON (Associação Nacional de Advocacia Condominial), que reúne especialistas de todo o país para discutir os principais dilemas da vida em condomínio. No capítulo assinado por Pandolfi, o jurista lança luz sobre uma prática comum — e considerada ilegal pela jurisprudência atual: a cobrança conjunta de taxas condominiais e multas por infrações comportamentais no mesmo boleto.
Com base em decisões recentes do STJ, TJ-SP e TJ-RJ, Pandolfi defende que a prática fere o devido processo legal, viola o direito de defesa e desrespeita a taxatividade do Código de Processo Civil. “Multas condominiais não podem ser cobradas como se fossem taxas. Elas exigem apuração,...
