Justiça do Ceará fixa critérios para revisão de valores cobrados de provedores de internet pelo uso de postes
Decisão estabelece parâmetros para análise de possíveis cobranças abusivas em contratos com concessionárias de energia elétrica e pode impactar o setor de telecomunicações
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu novos parâmetros para a revisão judicial dos valores cobrados pelo compartilhamento de postes de energia elétrica utilizados por provedores de internet. O julgamento, concluído por unanimidade no dia 26 de outubro de 2026, representa um avanço na discussão sobre o equilíbrio dos contratos entre concessionárias de energia e empresas de telecomunicações, especialmente os provedores regionais que dependem dessa infraestrutura para ampliar suas redes de fibra óptica.
A decisão foi tomada no âmbito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento ...









