Sentença confirmou liminar conquistada pelo escritório e reconheceu irregularidades no procedimento adotado para retomada do imóvel de moradora da cidade
Uma decisão da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia confirmou a liminar obtida pelo escritório Naide Wolut Advogados e anulou todo o procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais de um imóvel residencial que havia sido retomado por uma instituição financeira após atraso no pagamento do financiamento.
A sentença reconheceu falhas consideradas essenciais no processo de execução extrajudicial e determinou o restabelecimento do contrato imobiliário da moradora, impedindo a perda definitiva da residência. O entendimento judicial apontou irregularidades nas notificações realizadas durante o procedimento, além da ausência de comprovação de comunicação formal sobre as datas dos leilões.
O caso foi conduzido pelos advogados Bruno Naide e Felipe Wolut, sócios do Naide Wolut Advogados, que ingressaram com ação anulatória após a cliente descobrir, de maneira inesperada, que o imóvel seria levado a leilão. Segundo os autos, ela só tomou conhecimento da situação depois de ser abordada por um interessado em visitar a casa para participar da disputa pública.
Na decisão, o juiz Aluízio Martins Pereira de Souza destacou que não houve comprovação do esgotamento de todos os meios possíveis para localização e intimação pessoal da moradora antes da utilização da notificação por edital, medida considerada excepcional pela legislação. O magistrado também observou que a instituição financeira não apresentou provas suficientes de que a cliente havia sido devidamente comunicada sobre as datas, horários e condições dos leilões extrajudiciais.
A sentença ainda ressaltou que a autora seguia recebendo correspondências normalmente no endereço do imóvel, fator utilizado para afastar a tese de que ela estaria em local incerto ou inacessível. Com isso, o Judiciário declarou a nulidade de todos os atos posteriores à intimação considerada irregular, incluindo os leilões e a averbação que havia transferido a propriedade ao banco.
Com a confirmação da liminar e o julgamento favorável do mérito, o Naide Wolut Advogados assegurou o restabelecimento do contrato de financiamento imobiliário, permitindo que a cliente volte a ter a possibilidade de regularização da dívida dentro das condições previstas contratualmente.
A decisão é mais um resultado obtido pelo escritório em ações que discutem falhas em procedimentos de execução extrajudicial de imóveis financiados, tema que tem gerado crescente judicialização em razão de questionamentos relacionados ao direito de defesa e à regularidade das notificações exigidas pela legislação brasileira.