Decisão estabelece parâmetros para análise de possíveis cobranças abusivas em contratos com concessionárias de energia elétrica e pode impactar o setor de telecomunicações
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu novos parâmetros para a revisão judicial dos valores cobrados pelo compartilhamento de postes de energia elétrica utilizados por provedores de internet. O julgamento, concluído por unanimidade no dia 26 de outubro de 2026, representa um avanço na discussão sobre o equilíbrio dos contratos entre concessionárias de energia e empresas de telecomunicações, especialmente os provedores regionais que dependem dessa infraestrutura para ampliar suas redes de fibra óptica.
A decisão foi tomada no âmbito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento jurídico utilizado para uniformizar entendimentos em processos que discutem questões semelhantes. O caso teve origem em uma disputa judicial envolvendo um dos clientes do escritório e a Enel Ceará, conduzida pelos advogados Daniel Holanda Ibiapina e Ricardo Cavalcante Bastos, do CMIbiapina Advogados.
A controvérsia envolve os valores cobrados pelas distribuidoras de energia elétrica pelo uso dos postes para instalação de cabos e equipamentos de telecomunicações, uma das despesas operacionais recorrentes dos provedores de internet.
No julgamento, o TJCE reconheceu a possibilidade de revisão judicial dos preços contratados, ainda que livremente negociados, quando necessária à observância de condições justas e razoáveis, além dos princípios da isonomia, da não discriminação e da livre competição.
A tese estabelece que o valor de referência de R$ 3,19 por ponto de fixação, previsto na Resolução Conjunta nº 4/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser considerado na avaliação de possíveis cobranças abusivas, devidamente atualizado, desde a publicação da Resolução, pelo índice de reajuste previsto no contrato e confrontado com o preço na data de celebração do contrato.
Quando o preço praticado ultrapassar esse parâmetro atualizado, surge presunção relativa de abusividade quanto ao excedente, cabendo à distribuidora demonstrar, por elementos técnicos, contábeis ou regulatórios, que o parâmetro é insuficiente para remunerar seus custos eficientes e diretamente ligados ao compartilhamento. Na ausência de comprovação suficiente, o valor contratual deverá ser reduzido ao valor de referência atualizado.
Para o advogado Daniel Holanda Ibiapina, que atuou na discussão judicial, a definição de critérios uniformes representa um avanço na segurança jurídica do setor.
“Essa decisão representa um avanço importante para a segurança jurídica do setor de telecomunicações no Ceará. Conseguimos levar ao Tribunal uma discussão que ultrapassa os interesses de uma única empresa e que afeta diretamente a realidade de diversos provedores de internet. A fixação dessa tese estabelece critérios mais claros para a revisão dos contratos e contribui para relações comerciais mais equilibradas”, destaca Daniel Holanda Ibiapina, do CMIbiapina Advogados.
Impactos para os provedores regionais
O compartilhamento de postes é fundamental para a operação dos provedores de internet, sobretudo das pequenas e médias empresas que utilizam a infraestrutura das distribuidoras de energia para instalar redes de fibra óptica e levar conectividade a diferentes municípios.
Os custos associados à utilização dessa estrutura podem influenciar a capacidade de investimento, a expansão dos serviços e a competitividade das empresas no mercado de telecomunicações.
A relevância da discussão levou o TJCE a identificar 54 processos judiciais relacionados ao tema, com entendimentos divergentes. A instauração do IRDR permitiu concentrar a controvérsia em um julgamento destinado a estabelecer parâmetros jurídicos uniformes para situações semelhantes. Ao pacificar, no âmbito do Estado, tema debatido em diversos estados da federação, o Tribunal confere maior segurança jurídica ao setor no Ceará.
Segundo o advogado Ricardo Cavalcante Bastos, que também participou da condução do caso, os efeitos da decisão podem alcançar questões relacionadas ao desenvolvimento econômico e à ampliação do acesso à internet.
“O custo do compartilhamento de postes tem impacto direto na operação e na capacidade de expansão dos provedores regionais. Com essa decisão, o Judiciário estabelece parâmetros para avaliar possíveis cobranças abusivas, contribuindo para um ambiente de maior previsibilidade e competitividade. É uma decisão importante não apenas para as empresas do setor, mas também para o desenvolvimento da conectividade no Ceará”, afirma Ricardo Cavalcante Bastos, do CMI Advs.
Entendimento jurídico poderá orientar novos processos
O julgamento foi conduzido pela Seção de Direito Privado do TJCE, sob relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. A tese firmada deverá ser observada nos processos individuais e coletivos que discutam a mesma questão no âmbito da jurisdição do Tribunal de Justiça do Ceará.
Na ação que deu origem ao incidente, um dos clientes do escritório questionou um contrato com a Enel Ceará que previa cobrança de R$ 8,28 por ponto de fixação, valor que o Tribunal já reconheceu superar em cerca de 120,8% o parâmetro de referência atualizado, o que faz surgir a presunção relativa de abusividade quanto ao excedente. A discussão judicial, conduzida pelo CMIbiapina Advogados, contribuiu para que a controvérsia fosse analisada de maneira mais ampla, considerando seus efeitos sobre o mercado de telecomunicações.
Embora a tese jurídica já tenha sido fixada, a ação individual ainda não foi definitivamente concluída, e o acórdão ainda está sujeito a recurso. O Tribunal determinou o retorno do processo à 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para complementação da instrução, limitada à possibilidade de a concessionária demonstrar, por elementos técnicos, contábeis ou regulatórios, que a cobrança superior ao parâmetro se justifica.
A decisão também não determina uma redução automática dos preços praticados em todos os contratos. Cada situação deverá ser analisada de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal, considerando as particularidades contratuais e as provas apresentadas.
O entendimento representa, entretanto, um avanço na previsibilidade das relações entre concessionárias de energia elétrica e provedores de internet, ao estabelecer parâmetros objetivos para a análise de eventuais cobranças abusivas.
Embora a tese vincule apenas o TJCE, o julgamento, por tratar de questão recorrente no setor, poderá servir de referência persuasiva para discussões semelhantes em outros estados, contribuindo para o debate sobre a regulamentação do compartilhamento de infraestrutura e as condições de competitividade no mercado brasileiro de telecomunicações.